Google e Apple recebem multa por violação de privacidade do “FaceApp”

Google e Apple recebem multa por violação de privacidade do “FaceApp”

Procon multa google e apple por violação de privacidade no aplicativo que envelhece , o "FaceApp"

As empresas Google e Apple foram multadas no Brasil pelo Procon de São Paulo por violação de privacidade dos usuários do aplicativo “FaceApp”, o aplicativo que envelhece o rosto.

 

O aplicativo virou uma grande febre no país, no entanto, ele desrespeita uma série de regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

As multas são de R$9.964.615,77 para o Google e R$7.744.320,00 para a Apple. Os valores determinados são diferentes pois variam de acordo com o faturamento da empresa no país. As empresas ainda podem recorrer em duas instâncias administrativas junto ao Procon.

 

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O próprio aplicativo FaceApp e seus desenvolvedores não foram multados por não terem representação jurídica no país, estando assim inalcançável pela jurisdição brasileira.

 

FaceApp: multa por violação de privacidade e por regras desrespeitadas

 

De acordo com o Procon-SP, as empresas disponibilizaram “Termos de Uso” e “Política de Privacidade” somente em língua estrangeira. “As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou o órgão.

 

Ainda, as empresas Google e Apple estabeleceram cláusulas abusivas para o Código de Defesa do Consumidor na “Política de Privacidade” e nos “Termos e Serviços” do aplicativo.

 

Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadores de serviços e organizações terceirizadas, o que viola o direito de não fornecimento consciente a terceiro de dados pessoais.

 

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Uma outra prevê que “os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores”.

 

Por fim, uma última cláusula criticada prevê que os conflitos entre usuário e empresa não sejam resolvidos por meio judicial, mas sim através de um serviço no condado de Santa Clara, Califórnia, determinando a utilização compulsória de arbitragem, de acordo com o órgão do governo do Estado de São Paulo.

 

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