Quais são os direitos do consumidor diante da COVID-19, segundo especialista

Quais são os direitos do consumidor diante da COVID-19, segundo especialista

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No último mês, principalmente, convivemos com a pandemia COVID-19. Mas além do comprometimento à saúde, o que esta doença pode impactar nos direitos do consumidor que tinha viagens marcadas?
 
 
 
Texto original por Felipe Waetge, da WPMG Advogados. Adaptado pelo Portal Mundo.
 
 
 
No início de março o novo coronavírus, responsável pela síndrome respiratória COVID-19, foi reconhecido como agente patógeno de uma pandemia. A falta de conhecimento sobre a doença, aliada a seu alto potencial contagioso, motivou a paralisação das atividades cotidianas em grande parte do planeta – inclusive com o fechamento de fronteiras – na luta pela normalização da situação.

 

 

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O Brasil, por meio do decretos de estado de emergência por todo território nacional, encontra-se em estado de calamidade pública, com fechamento de fronteiras terrestres, contingenciamento, proibição de aglomerações e quarentena domiciliar. Todas estas medidas, muitas tomadas por iniciativas dos governadores estaduais, exemplificam o esforço das autoridades brasileiras na contenção da pandemia.

 

 

 

O que isso impacta nos direitos do consumidor?

 

 

Neste cenário caótico da economia, surgem diversas dúvidas sobre acordos de consumo firmados anteriormente ao impacto da pandemia no país.

 

Em um texto com a temática da semana do consumidor, a equipe da WPMG Advogados esclareceu algumas dúvidas a respeito dos impactos da COVID-19 na economia, no comércio e em você, consumidor.

 

 Mais especificamente, a equipe abordou quais são as opções disponíveis para aqueles que tinham planejado viagens em data próxima, e que se veem impedidos de realizá-las em razão das medidas de combate ao COVID-19.

 

“Inicialmente, cumpre esclarecer que a cenário atual não possui precedentes, ao menos no tocante ao impacto global e medidas extremas para contenção do avanço da doença. Por este motivo, diversos órgãos especializados já o declaram como evento de Força Maior, excludente da responsabilidade civil, e justificável à alteração nos termos da execução de contratos.” disse Felipe Waetge, sócio-fundador da WPMG.

 

Os Poder Público têm empregado esforços para evitar que esta situação seja explorada de forma indevida. Neste sentido, na última quarta-feira, 18, foi publicada a Medida Provisória nº 925/2020, pela Presidência da República, contendo medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, inclusive no tocante ao reembolso e remarcação de bilhetes.

 

 

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O estado de urgência em que vivemos justifica a precaução, tanto da empresa, quando do consumidor e o Governo Federal tem a responsabilidade de garantir o equilíbrio econômico, evitando o colapso do sistema aeroviário, sem que os Direitos do Consumidor sejam revogados.

 

Segundo citado na Medida Provisória, ao consumidor são apresentadas duas alternativas específicas: a) o cancelamento da passagem e reembolso ou b) remarcação da data de viagem.

 

Caso o consumidor opte pelo cancelamento da compra dos bilhetes, receberá o reembolso no prazo estendido de 12 (doze) meses, a contar da solicitação, seguindo as políticas de reembolso. Isso que dizer que poderão incidir penalidades em razão da desistência da compra, variando de acordo com a companhia aérea. Você pode conferir mais informações no site da ANAC.

 

Por outro lado, caso o consumidor escolha a remarcação do bilhete, serão isentas as penalidades contratuais, sendo que receberá crédito junto à empresa, a ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data inicialmente programada para a viagem.

           

Nesta perspectiva, cada empresa tem editado regras e políticas próprias, especialmente em razão da situação de pandemia, conferindo o maior número de informações aos consumidores, especialmente no setor de aviação. A recomendação é que seja realizada consulta junto aos canais de informação das companhias aéreas para obtenção de maiores detalhes sobre os direitos do consumidor.

 

Inclusive, se tratando de voos para as áreas mais afetadas (Europa e Ásia), a maioria das empresas do setor tem providenciado o cancelamento dos bilhetes sem aplicação de qualquer forma de penalidade em desfavor do consumidor.  

 

 

 

Quais são os impactos na hotelaria?

 

 

Da mesma maneira que as demais empresas do ramo, representantes do segmento que intermedeia serviços de hotelaria, como o Airbnb e o Booking.com, também elaboraram políticas extraordinárias, aplicáveis a este período de crise.

 

Por exemplo, o Airbnb permite que tanto o hóspede, quanto o anfitrião, cancelem unilateralmente o período reservas realizadas até 14 de março de 2020, sem aplicação de multas ou alteração no status de avaliação do usuário (“super host”).

 

O momento é caótico com a COVID-19, porém os Direitos do Consumidor ainda devem ser respeitados e considerados, visando o equilíbrio das relações contratuais. O momento é de reflexão, responsabilidade e solidariedade, sendo que precisaremos trabalhar em conjunto para superar esta crise global.

 

 

 

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Biólogo, Fotógrafo e aluno do Instituto de Botânica de São Paulo. Atua no Portal Mundo como Editor-Chefe de Redação e Conteúdo e na Tv Mundo como Diretor.